Governo fornece grande desconto na conta de energia destes brasileiros, lista é divulgada
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma iniciativa essencial que permite aos consumidores de baixa renda reduzir significativamente os custos com eletricidade. Estabelecida pela Lei nº 10.438 de 2002 e regulamentada pelas subsequentes Lei nº 12.212/2010 e Decreto nº 7.583/2011, a tarifa é administrada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e oferece descontos que podem chegar a 100%, dependendo do consumo mensal.
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Estrutura de descontos por Faixa de consumo
Para as famílias com consumo de até 220 kilowatts-hora (kWh) por mês, a tarifa propõe uma escala de descontos: 65% para quem usa até 30 kWh, 40% para consumos de 31 a 100 kWh e 10% para aqueles que consomem de 101 a 220 kWh mensais. Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único têm condições ainda mais vantajosas, com 100% de desconto para consumo até 50 kWh mensais.
Critérios para Elegibilidade
Para ser elegível para a Tarifa Social, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir uma renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Além disso, a tarifa se estende a famílias com renda de até três salários mínimos que tenham membros com deficiência ou que utilizem equipamentos elétricos essenciais para tratamento médico. Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito ao desconto.
Procedimento para solicitação
A adesão à Tarifa Social é automática para os inscritos no CadÚnico que atendem aos critérios de renda. Caso uma família seja elegível mas não esteja inscrita, é necessário se registrar no CadÚnico e solicitar o benefício nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) em todo o Brasil.
Os custos associados à Tarifa Social são financiados pela Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE), uma ferramenta que a ANEEL usa para redistribuir recursos entre as distribuidoras de energia.
Além de subsidiar a Tarifa Social, a CDE também financia outras iniciativas como descontos tarifários adicionais, incentivo a fontes de energia alternativas, e o Programa Luz Para Todos, que visa a universalização do acesso à energia elétrica.
Financiamento do benefício
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma política pública vital que não só facilita o acesso a energia elétrica para famílias de baixa renda, mas também promove a inclusão social e a equidade, permitindo que mais pessoas possam usufruir de energia de forma sustentável e econômica. Este programa exemplifica o compromisso do governo em apoiar os segmentos mais vulneráveis da sociedade, garantindo que nenhuma família tenha que escolher entre seu bem-estar e sua capacidade de pagar pela energia que consome.
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