A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma iniciativa fundamental que permite que consumidores de baixa renda paguem menos pela eletricidade fornecida pelas distribuidoras. Esse benefício pode proporcionar descontos significativos, chegando a até 100%, dependendo do consumo mensal de energia. Vale ressaltar que a Tarifa Social é concedida exclusivamente para consumidores residenciais.
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Tarifa Social de Energia Elétrica consiga descontos na conta de luz | Imagem via Benefícios Governo
Origem e regulamentação da Tarifa Social
A Tarifa Social de Energia Elétrica foi criada em 2002 pela Lei nº 10.438 e regulamentada posteriormente pela Lei nº 12.212/2010 e pelo Decreto nº 7.583/2011. A aplicação e regulação deste benefício são realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). As famílias que consomem até 220 kilowatts/hora (kWh) por mês são contempladas com os descontos previstos na Tarifa Social.
Os descontos variam conforme o consumo mensal de energia. Famílias enquadradas na subclasse baixa renda e que consomem até 30 kWh por mês recebem um desconto de 65% na conta de luz. Para aqueles que consomem entre 31 kWh e 100 kWh por mês, o desconto é de 40%. Já para um consumo entre 101 kWh e 220 kWh mensais, o desconto é de 10%.
Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, as condições são ainda mais favoráveis. Para um consumo de até 50 kWh por mês, o desconto é de 100%. Para a faixa de consumo entre 51 kWh e 100 kWh por mês, o desconto é de 40%, e para o consumo entre 101 kWh e 220 kWh por mês, o desconto é de 10%. Acima de 220 kWh por mês, não há descontos aplicáveis.
Quem pode receber a Tarifa Social
Para usufruir da Tarifa Social de Energia Elétrica, as famílias precisam cumprir alguns requisitos específicos. O principal requisito é que os moradores estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que a renda familiar mensal seja de até meio salário mínimo por pessoa.
Além disso, a medida é estendida às famílias que possuem uma renda mensal de até três salários mínimos e que tenham um membro com deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla), cujo tratamento exija o uso de aparelhos que consomem energia elétrica. Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também podem solicitar o desconto.
Processo para Solicitação
Atualmente, a Tarifa Social é concedida automaticamente para as famílias inscritas no CadÚnico. No entanto, se a família atende ao requisito de possuir renda per capita familiar de até meio salário mínimo e ainda não está inscrita no CadÚnico, é importante realizar o requerimento do benefício. Para isso, deve-se buscar informações e realizar a inscrição nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) de todo o Brasil.
Custeio da Tarifa Social
Os custos associados à Tarifa Social de Energia Elétrica são cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Anualmente, a ANEEL define as cotas da CDE que serão pagas pelas distribuidoras de energia.
Além de subsidiar a conta de energia das famílias inscritas no CadÚnico, a CDE também financia uma série de outros programas e incentivos, como descontos tarifários, fontes incentivadas, irrigação, geração de energia em sistemas isolados, usinas de geração a carvão mineral e o Programa Luz Para Todos, que visa universalizar o acesso e uso da energia elétrica.
Considerações finais
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma iniciativa essencial para garantir que as famílias de baixa renda possam ter acesso à energia elétrica a um custo reduzido, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida.
A inscrição e a manutenção atualizada no CadÚnico são fundamentais para que as famílias continuem a receber esse benefício. Além disso, o conhecimento sobre os requisitos e o processo de solicitação pode ajudar muitas famílias a se beneficiarem desse importante programa social, garantindo que possam arcar com os custos da energia elétrica de forma mais acessível e justa.
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