Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI): Entenda tudo sobre o programa
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início em 1996 como uma ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para combater o trabalho de crianças em carvoarias na região de Três Lagoas (MS).
Sua cobertura foi progressivamente ampliada para alcançar todo o país, num esforço do Estado Brasileiro para implantar políticas públicas voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil, atendendo às demandas da sociedade, articuladas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
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Evolução e integração com o Bolsa Família
Em 2005, o PETI foi integrado ao Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda. Essa integração permitiu um melhor monitoramento e apoio às famílias, garantindo que as crianças pudessem se afastar das atividades laborais e frequentar a escola.
Institucionalização pela lei orgânica de Assistência Social
Em 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social. O programa compreende três componentes principais: transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes em situação de trabalho.
Redesenho do programa
A partir de 2013, iniciou-se a discussão sobre o redesenho do PETI, considerando os avanços na estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Também foram levados em conta os dados do Censo IBGE 2010, que revelaram uma nova configuração do trabalho infantil no Brasil.
O novo desenho do programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Reedição 2ª edição, 2011-2015) e com a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Diretrizes e campanhas de sensibilização
O FNPETI lançou 12 diretrizes para nortear a elaboração de campanhas contra o trabalho infantil, incluindo as ações do dia 12 de junho, o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O documento foi construído pelo grupo de trabalho “Campanha 2023” do FNPETI, durante os meses de março e abril de 2023, com a participação ativa do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
As diretrizes são voltadas para instituições, municípios e estados que buscam aprimorar suas campanhas de sensibilização contra o trabalho infantil. O objetivo é que essas diretrizes inspirem mobilizações mais eficazes, protegendo crianças e adolescentes, evitando estigmatizações e esclarecendo a população sobre os riscos e malefícios do trabalho infantil.
Definição e contexto do Trabalho Infantil
Segundo o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente, trabalho infantil é definido como qualquer atividade econômica ou de sobrevivência realizada por crianças ou adolescentes menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Esse trabalho pode ser remunerado ou não, com ou sem finalidade de lucro.
Existem também as piores formas de trabalho infantil, que são consideradas prejudiciais à saúde, segurança ou moral do adolescente, e que só podem ser realizadas por maiores de 18 anos. Entre essas formas está o trabalho doméstico, listado na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), conforme o Anexo do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008.
Considerações finais
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é uma iniciativa crucial na luta contra o trabalho infantil no Brasil. A integração com o Bolsa Família e a institucionalização pela LOAS reforçam o compromisso do Estado em oferecer suporte financeiro e social às famílias, garantindo que as crianças possam se afastar do trabalho e ter acesso à educação e aos direitos fundamentais. As diretrizes lançadas pelo FNPETI e as campanhas de sensibilização desempenham um papel vital na conscientização da sociedade sobre os perigos do trabalho infantil, promovendo a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.
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