O Programa Auxílio Gás, instituído pelo Governo Federal através da Lei nº 14.237, datada de 19 de novembro de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, foi criado com o objetivo de mitigar o impacto do custo do gás de cozinha no orçamento das famílias brasileiras de baixa renda. Este programa se destina a oferecer um alívio financeiro significativo por meio da concessão de subsídios para a compra de botijões de gás.
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Estrutura e evolução do Auxílio Gás
Originalmente, o Auxílio Gás previa a concessão de um benefício por família a cada dois meses, cobrindo 50% da média do preço nacional de referência de um botijão de 13 quilos de gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com base nos seis meses anteriores.
No entanto, em janeiro de 2023, uma mudança significativa foi introduzida com a Medida Provisória 1.155/2023, que instituiu um adicional de 50% ao valor do benefício. Com essa atualização, o programa passou a cobrir o custo integral de um botijão de gás a cada dois meses, proporcionando um suporte mais robusto às famílias necessitadas.
A administração e distribuição desses fundos são alinhadas ao calendário de pagamentos do Bolsa Família, garantindo uma coordenação eficiente com os outros auxílios sociais existentes.
Modalidades de pagamento e acessibilidade
Quanto ao recebimento do Auxílio Gás, os valores são disponibilizados em contas digitais ou bancárias dos beneficiários. Para famílias que não possuem acesso a essas modalidades, é criada automaticamente uma poupança social digital, sempre que possível, para facilitar o acesso ao benefício. Esta medida assegura que nenhuma família elegível fique sem receber o auxílio devido a barreiras bancárias.
Condições e regulamentações do benefício
O benefício do Auxílio Gás tem uma validade de 120 dias a partir da data em que é disponibilizado na conta do beneficiário, o que permite uma janela de tempo adequada para o uso do valor antes de qualquer possível cancelamento.
Importante destacar que o pagamento do Auxílio Gás pode ser acumulado com outros benefícios e auxílios oferecidos pelo Programa Bolsa Família, sem que os valores recebidos sejam considerados como renda no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Isso evita que o auxílio afete a elegibilidade para outras formas de assistência social.
Gestão e fiscalização
A gestão do Auxílio Gás envolve um registro detalhado do benefício em um sistema eletrônico, utilizando informações do Cadastro Único e dos bancos de dados do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A concessão do benefício é de caráter temporário, pessoal e intransferível, e não cria um direito adquirido, o que significa que cada concessão é tratada como um caso individual, sujeito a revisões e ajustes conforme as diretrizes do programa e as necessidades do beneficiário.
Essas medidas garantem que o Auxílio Gás funcione como um suporte efetivo para as famílias de baixa renda, ajudando-as a enfrentar os desafios econômicos associados ao custo do gás de cozinha, ao mesmo tempo em que promove a transparência e a responsabilidade na distribuição dos recursos públicos.
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