A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) foi instituída pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e é um mecanismo essencial para facilitar o acesso a energia elétrica a preços reduzidos para famílias de baixa renda.
Complementada pela Lei nº 12.212, de 2010, e pelo Decreto nº 7.583, de 2011, essa política visa oferecer descontos significativos na conta de luz para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
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Isenções e descontos aplicáveis
Os beneficiários desta tarifa são isentos do custeio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Além disso, descontos cumulativos são aplicados sobre o restante da tarifa residencial conforme uma tabela específica de consumo. Para famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único, há um desconto de 100% para consumo até 50 kWh/mês.
Critérios de elegibilidade
Para ser elegível à TSEE, os candidatos devem atender a um dos seguintes critérios:
Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme especificado na Lei nº 8.742/1993;
Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam membros com doença ou deficiência necessitando de aparelhos que consomem energia elétrica continuamente para tratamento médico ou terapêutico.
Processo de solicitação automatizada
Desde janeiro de 2022, a concessão da TSEE é automática para as famílias elegíveis, devido à regulamentação da Lei nº 14.203/2021 e à parceria estabelecida entre a ANEEL e o Ministério da Cidadania. Isso elimina a necessidade de solicitações diretas às distribuidoras de energia.
Financiamento dos descontos
Os recursos para financiar os descontos provêm da CDE. Essa conta não só subsidia a tarifa social como também suporta outras iniciativas, como a universalização do serviço de energia elétrica e os custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Anualmente, a ANEEL revisa e define as cotas da CDE que são repassadas às tarifas de energia elétrica dos consumidores.
Acesso a informações detalhadas
Para mais detalhes sobre o impacto financeiro e os benefícios da TSEE, os consumidores podem acessar relatórios e indicadores no portal da ANEEL, especificamente nas seções “Centrais de Conteúdos” e “Relatórios e Indicadores”, onde encontram-se dados sobre tarifas e informações econômico-financeiras.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma política crucial que facilita o acesso à energia elétrica a um custo reduzido para famílias de baixa renda, promovendo a equidade social e o bem-estar. Este guia visa elucidar os principais aspectos e vantagens da TSEE, assegurando que os beneficiários compreendam plenamente seus direitos e o processo para acessar tais benefícios.
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