Beneficiário perde a pensão por morte após casar novamente?

Como Solicitar a Pensão por Morte no INSS: Guia Completo| Imagem via Benefícios Governo
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Uma dúvida frequente entre viúvos é se um novo casamento ou o início de uma união estável poderia resultar na perda da pensão por morte recebida do INSS. De acordo com a legislação vigente, essa preocupação pode ser infundada em muitos casos, mas é essencial entender as nuances que envolvem as diferentes jurisdições e tipos de pensão.

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Beneficiário perde a pensão por morte após casar novamente | Imagem via Benefícios Governo

Pensão do INSS e pensão de Ex-Servidores Federais

Segundo Jeanne Vargas, advogada especialista em Direito Previdenciário, a Lei de Benefícios 8.213/91, que regula os benefícios do INSS, não prevê o corte da pensão para o beneficiário que se casa novamente ou decide viver em união estável. “Essa garantia se estende aos pensionistas de ex-servidores públicos federais, consolidando um direito que reconhece a independência das escolhas pessoais dos beneficiários sem penalizá-los financeiramente”, afirma Vargas.

Complexidades nas regras estaduais e municipais

No entanto, a situação não é a mesma em todos os níveis administrativos. Os pensionistas de ex-servidores públicos estaduais e municipais podem enfrentar regulamentações diferentes.

“Em alguns estados ou municípios, as leis podem prever o término do pagamento da pensão em caso de novo casamento ou união estável”, explica Átila Nunes, advogado do serviço jurídico gratuito www.reclamaradianta.com.br. Isso indica que a segurança proporcionada pela legislação federal não necessariamente se aplica em âmbito estadual ou municipal.

Para aqueles que se encontram nessa situação, é crucial verificar a legislação específica do estado ou município. O que é permitido em uma jurisdição pode ser estritamente proibido em outra, criando um “labirinto legal” que os beneficiários devem navegar cuidadosamente.

Assistência jurídica gratuita

Para ajudar os pensionistas a entenderem melhor seus direitos e as implicações legais de suas decisões pessoais, o serviço de Átila Nunes oferece consultoria jurídica gratuita. Os interessados podem entrar em contato por e-mail em jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp no número (21) 993289328.

A possibilidade de manter a pensão após um novo casamento ou união estável depende fortemente das leis aplicáveis em cada caso. Enquanto a legislação federal oferece uma certa segurança para os beneficiários do INSS e pensionistas de ex-servidores federais, aqueles vinculados a regimes estaduais ou municipais devem procurar orientação legal para entender completamente as regras que regem seus benefícios.

Assim, é essencial que todos os beneficiários estejam bem informados e, se necessário, busquem suporte jurídico para garantir que suas decisões sejam tomadas com pleno conhecimento das potenciais consequências legais.

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